+Artigo 2.o 29)

Artigo 2.o 29)

«Ponto de venda», o endereço das instalações do comerciante onde as operações de pagamento são iniciadas. Todavia:

a)

No caso de vendas à distância ou de contratos à distância (ou seja, comércio eletrónico), na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, o ponto de venda é o endereço das instalações comerciais fixas onde o comerciante exerce a sua atividade, independentemente da localização do sítio web ou do servidor, e onde as operações de pagamento são iniciadas;

b)

Se o comerciante não possuir instalações comerciais fixas, o ponto de venda é o endereço em relação ao qual o comerciante detém uma licença comercial válida e onde as operações de pagamento são iniciadas;

c)

Se o comerciante não possuir instalações comerciais fixas nem uma licença comercial válida, o ponto de venda é o endereço para o qual a correspondência relativa ao pagamento dos impostos respeitantes às suas atividades de venda é enviada e onde as operações de pagamento são iniciadas;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.