+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
---+Artigo 2.o 5)
---+Artigo 2.o 6)
---+Artigo 2.o 7)
---+Artigo 2.o 8)
---+Artigo 2.o 9)
---+Artigo 2.o 10)
---+Artigo 2.o 11)
---+Artigo 2.o 12)
---+Artigo 2.o 13)
---+Artigo 2.o 14)
---+Artigo 2.o 15)
---+Artigo 2.o 16)
---+Artigo 2.o 17)
---+Artigo 2.o 18)
---+Artigo 2.o 19)
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---+Artigo 2.o 21)
---+Artigo 2.o 22)
---+Artigo 2.o 23)
---+Artigo 2.o 24)
---+Artigo 2.o 25)
---+Artigo 2.o 26)
---+Artigo 2.o 27)
---+Artigo 2.o 28)
---+Artigo 2.o 29)
---+Artigo 2.o 30)
---+Artigo 2.o 31)
---+Artigo 2.o 32)
---+Artigo 2.o 33)
---+Artigo 2.o 34)
---+Artigo 2.o 35)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 2.o 1)
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«Adquirente», um prestador de serviços de pagamento vinculado por contrato a um beneficiário para aceitar e processar operações de pagamento baseadas em cartões, as quais dão origem a uma transferência de fundos para o beneficiário;
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Artigo 2.o 2)
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«Emitente», um prestador de serviços de pagamento vinculado por contrato para fornecer um instrumento de pagamento a um ordenante a fim de iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante baseadas em cartões;
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Artigo 2.o 3)
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«Consumidor», uma pessoa singular que age, no âmbito de contratos de serviços de pagamento abrangidos pelo presente regulamento, com objetivos alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;
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Artigo 2.o 4)
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«Operação com cartão de débito», uma operação de pagamento baseada num cartão, incluindo operações efetuadas com cartões pré-pagos e excluindo operações com cartões de crédito;
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Artigo 2.o 5)
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«Operação com cartão de crédito», uma operação de pagamento baseada num cartão cujo montante é debitado total ou parcialmente ao ordenante numa data mensal específica previamente acordada, de acordo com uma facilidade de crédito preestabelecida, com ou sem juros;
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Artigo 2.o 6)
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«Cartão de empresa», um instrumento de pagamento baseado em cartões emitido a empresas, a entidades do setor público ou a pessoas singulares com atividade independente, cuja utilização está limitada a despesas profissionais e cujos pagamentos são debitados diretamente na conta de pagamento dessas empresas, entidades do setor público ou pessoas singulares com atividade independente;
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Artigo 2.o 7)
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«Operação de pagamento baseada num cartão», um serviço baseado na infraestrutura e nas regras comerciais de um sistema de pagamento com cartões para efetuar operações de pagamento por meio de cartões, dispositivos ou programas de telecomunicações, digitais ou informáticos, que dá origem a uma operação com cartões de débito ou de crédito. As operações de pagamento baseadas em cartões excluem as operações baseadas noutros tipos de serviços de pagamento;
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Artigo 2.o 8)
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«Operação de pagamento transfronteiriça», uma operação de pagamento baseada num cartão em que o emitente e o adquirente estão situados em Estados-Membros diferentes, ou em que o instrumento de pagamento baseado num cartão é emitido por um emitente situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do ponto de venda;
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Artigo 2.o 9)
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«Operação de pagamento nacional», uma operação de pagamento baseada num cartão, com exceção das operações de pagamento transfronteiriças;
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Artigo 2.o 10)
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«Taxa de intercâmbio», uma taxa paga direta ou indiretamente (ou seja, através de terceiros), por cada operação realizada entre o emitente e o adquirente das operações de pagamento baseadas em cartões. A compensação líquida ou qualquer outra remuneração acordada faz parte da taxa de intercâmbio;
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Artigo 2.o 11)
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«Compensação líquida», o montante total líquido dos pagamentos, descontos ou incentivos recebido de um sistema de pagamento com cartões, de um adquirente ou de qualquer outro intermediário por um emitente, relativo a operações de pagamento baseadas em cartões ou a atividades conexas;
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Artigo 2.o 12)
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«Taxa de serviço do comerciante», uma taxa paga pelo beneficiário ao adquirente relativa a operações de pagamento baseadas em cartões;
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Artigo 2.o 13)
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«Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva que é a destinatária prevista dos fundos pagos através de uma operação de pagamento;
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Artigo 2.o 14)
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«Ordenante», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta ou, caso não exista conta de pagamento, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento;
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Artigo 2.o 15)
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«Cartão de pagamento», uma categoria de instrumentos de pagamento que permite ao ordenante iniciar uma operação de pagamento baseada em cartões de débito ou de crédito;
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Artigo 2.o 16)
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«Sistema de pagamento com cartões», um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou diretrizes para a execução de operações de pagamento baseadas em cartões, distinto da infraestrutura ou do sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento, e que inclui qualquer órgão decisório, organização ou entidade responsável pelo funcionamento do sistema;
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Artigo 2.o 17)
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«Sistema quadripartido de pagamento com cartões», um sistema de pagamento com cartões em que as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas a partir da conta de pagamento de um ordenante para a conta de pagamento de um beneficiário por intermédio do sistema, de um emitente de cartões de pagamento (do lado do ordenante) e de um adquirente (do lado do beneficiário);
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Artigo 2.o 18)
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«Sistema tripartido de pagamento com cartões», um sistema de pagamento com cartões em que o próprio sistema presta serviços de aceitação e de emissão e em que as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas a partir da conta de pagamento de um ordenante para a conta de pagamento de um beneficiário dentro do sistema. Caso um sistema tripartido de pagamento com cartões licencie outros prestadores de serviços de pagamento para emitir instrumentos de pagamento baseados em cartões e/ou aceitar operações de pagamento baseadas em cartões, ou emita instrumentos de pagamento baseados em cartões com parceiros de marca comercial ou através de agentes, é considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões;
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Artigo 2.o 19)
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«Instrumento de pagamento», um dispositivo personalizado e/ou um conjunto de procedimentos, acordado entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento, usado pelo utilizador de serviços de pagamento para emitir ordens de pagamento;
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Artigo 2.o 20)
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«Instrumento de pagamento baseado em cartões», um instrumento de pagamento, incluindo cartões, telemóveis, computadores ou outros dispositivos tecnológicos que contenham a aplicação de pagamento adequada, que permite ao ordenante iniciar uma operação de pagamento baseada num cartão, com exceção de transferências a crédito e de débitos diretos na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012;
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Artigo 2.o 21)
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«Aplicação de pagamento», um programa informático ou equivalente carregado num dispositivo que permite iniciar operações de pagamento baseadas em cartões e a emissão de ordens de pagamento pelo ordenante;
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Artigo 2.o 22)
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«Conta de pagamento», uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, utilizada para a execução de operações de pagamento, inclusive através de uma conta específica para moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);
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Artigo 2.o 23)
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«Ordem de pagamento», uma instrução de um ordenante ao seu prestador de serviços de pagamento solicitando a execução de uma operação de pagamento;
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Artigo 2.o 24)
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«Prestador de serviços de pagamento», uma pessoa singular ou coletiva autorizada a prestar os serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE ou reconhecida como emitente de moeda eletrónica nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE. O prestador de serviços de pagamento pode ser um emitente e/ou um adquirente;
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Artigo 2.o 25)
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«Utilizador de serviços de pagamento», uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante e/ou de beneficiário;
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Artigo 2.o 26)
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«Operação de pagamento», um ato praticado pelo ordenante ou em seu nome, ou pelo beneficiário dos fundos a transferir, independentemente das obrigações subjacentes existentes entre o ordenante e o beneficiário;
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Artigo 2.o 27)
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«Processamento», a prestação de serviços de processamento de operações de pagamento, nomeadamente a execução das ações necessárias para o tratamento das instruções de pagamento entre o adquirente e o emitente;
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Artigo 2.o 28)
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«Entidade de processamento», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento;
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Artigo 2.o 29)
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«Ponto de venda», o endereço das instalações do comerciante onde as operações de pagamento são iniciadas. Todavia:
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a)
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No caso de vendas à distância ou de contratos à distância (ou seja, comércio eletrónico), na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, o ponto de venda é o endereço das instalações comerciais fixas onde o comerciante exerce a sua atividade, independentemente da localização do sítio web ou do servidor, e onde as operações de pagamento são iniciadas;
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b)
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Se o comerciante não possuir instalações comerciais fixas, o ponto de venda é o endereço em relação ao qual o comerciante detém uma licença comercial válida e onde as operações de pagamento são iniciadas;
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c)
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Se o comerciante não possuir instalações comerciais fixas nem uma licença comercial válida, o ponto de venda é o endereço para o qual a correspondência relativa ao pagamento dos impostos respeitantes às suas atividades de venda é enviada e onde as operações de pagamento são iniciadas;
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Artigo 2.o 30)
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«Marca de pagamento», uma firma física ou digital, um termo, um sinal, um símbolo ou uma combinação destes, suscetível de denotar o sistema de pagamento com cartões no âmbito do qual as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas;
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Artigo 2.o 31)
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«Multimarca de pagamento», a inclusão de duas ou mais marcas de pagamento ou de aplicações de pagamento da mesma marca no mesmo instrumento de pagamento baseado em cartões;
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Artigo 2.o 32)
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«Multimarca comercial», a inclusão de pelo menos uma marca de pagamento e de pelo menos uma marca que não seja de pagamento no mesmo instrumento de pagamento baseado em cartões;
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Artigo 2.o 33)
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«Cartão de débito», uma categoria de instrumentos de pagamento que permite ao ordenante iniciar operações com cartões de débito, com exceção das operações efetuadas com cartões pré-pagos;
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Artigo 2.o 34)
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«Cartão de crédito», uma categoria de instrumentos de pagamento que permite ao ordenante iniciar operações com cartões de crédito;
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Artigo 2.o 35)
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«Cartão pré-pago», uma categoria de instrumentos de pagamento em que está armazenada moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
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