+Artigo 3.o 4

Artigo 3.o 4

4.   Os valores de transação anual a que se referem os n.os 2 e 3 são calculados anualmente, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, e são aplicados a partir de 1 de abril do ano seguinte. O período de referência para o primeiro cálculo desses valores terá início 15 meses de calendário antes da data de aplicação dos n.os 2 e 3 e terminará três meses de calendário antes dessa data.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
  • EULAW -

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