Artigo 3.o Taxas de intercâmbio aplicáveis às operações com cartões de débito dos consumidores

1.   Para as operações com cartões de débito, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem exigir taxas de intercâmbio por operação superiores a 0,2 % do valor da operação.

2.   Para as operações nacionais com cartões de débito, os Estados-Membros podem:

3.   Para as operações nacionais com cartões de débito, os Estados-Membros podem autorizar, até 9 de dezembro de 2020, os prestadores de serviços de pagamento a aplicar taxas de intercâmbio médias ponderadas não superiores ao equivalente a 0,2 % do valor de transação médio anual de todas as operações nacionais com cartões de débito dentro de cada sistema de pagamento com cartões. Os Estados-Membros podem definir um limite máximo mais baixo das taxas de intercâmbio médias ponderadas aplicável a todas as operações nacionais com cartões de débito.

4.   Os valores de transação anual a que se referem os n.os 2 e 3 são calculados anualmente, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, e são aplicados a partir de 1 de abril do ano seguinte. O período de referência para o primeiro cálculo desses valores terá início 15 meses de calendário antes da data de aplicação dos n.os 2 e 3 e terminará três meses de calendário antes dessa data.

5.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 13.o exigem, mediante requerimento escrito, que os sistemas de pagamento com cartões e/ou os prestadores de serviços de pagamento prestem todas as informações necessárias para verificar a correta aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo. Essas informações devem ser enviadas à autoridade competente antes de 1 de março do ano subsequente ao período de referência referido no primeiro período do n.o 4. Mediante requerimento escrito das autoridades competentes, devem ser-lhes enviadas, dentro do prazo por elas fixado, quaisquer outras informações que lhes permitam verificar o cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes podem exigir que essas informações sejam certificadas por um auditor independente.