+Artigo 6.o Licenciamento
---+Artigo 6.o 1
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Artigo 6.o Licenciamento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1
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1. São proibidas restrições territoriais no interior da União ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento ou nas regras dos sistemas de pagamento com cartões relativas à emissão de cartões de pagamento ou à aceitação de operações de pagamento baseadas em cartões.
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Artigo 6.o 2
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2. São proibidos requisitos ou obrigações de obtenção de licenças ou de autorizações específicas de um país para o exercício de atividades transfronteiriças, ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento ou nas regras dos sistemas de pagamento com cartões relativas à emissão de cartões de pagamento ou à aceitação de operações de pagamento baseadas em cartões.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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