+CAPÍTULO III REGRAS COMERCIAIS
---+Artigo 6.o Licenciamento
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
---+Artigo 7.o Separação entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4
------+Artigo 7.o 5
------+Artigo 7.o 6
---+Artigo 8.o Multimarca de pagamento e escolha da marca de pagamento ou da aplicação de pagamento
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
------+Artigo 8.o 3
------+Artigo 8.o 4
------+Artigo 8.o 5
------+Artigo 8.o 6
---+Artigo 9.o Diferenciação
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
---+Artigo 10.o Regra de aceitação de todos os cartões
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
------+Artigo 10.o 3
------+Artigo 10.o 4
------+Artigo 10.o 5
---+Artigo 11.o Regras de orientação dos consumidores
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3
---+Artigo 12.o Informações aos beneficiários sobre as operações de pagamento baseadas em cartões
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2

CAPÍTULO III REGRAS COMERCIAIS

CAPÍTULO III REGRAS COMERCIAIS

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.