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+Artigo 8.o 1 |
Artigo 8.o 11. Na regulamentação dos sistemas de pagamento com cartões e dos acordos de licenciamento, são proibidas regras ou medidas de efeito equivalente que dificultem ou impeçam um emitente de integrar duas ou mais marcas de pagamento ou duas ou mais aplicações de pagamento diferentes num instrumento de pagamento baseado em cartões. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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