Artigo 8.o Multimarca de pagamento e escolha da marca de pagamento ou da aplicação de pagamento

1.   Na regulamentação dos sistemas de pagamento com cartões e dos acordos de licenciamento, são proibidas regras ou medidas de efeito equivalente que dificultem ou impeçam um emitente de integrar duas ou mais marcas de pagamento ou duas ou mais aplicações de pagamento diferentes num instrumento de pagamento baseado em cartões.

2.   Quando celebrar um acordo contratual com um prestador de serviços de pagamento, o consumidor pode pedir a inclusão de duas ou mais marcas de pagamento diferentes num instrumento de pagamento baseado em cartões, desde que esse serviço seja fornecido pelo prestador de serviços de pagamento. Com a devida antecedência em relação à assinatura do contrato, o prestador de serviços de pagamento fornece ao consumidor informações claras e objetivas sobre todas as marcas de pagamento disponíveis e sobre as suas características, incluindo a sua funcionalidade, o seu custo e a sua segurança.

3.   Qualquer diferença de tratamento dos emitentes ou adquirentes nas regras dos sistemas e dos acordos de licenciamento no que diz respeito à integração de diferentes marcas de pagamento ou de diferentes aplicações de pagamento num instrumento de pagamento baseado em cartões deve ser objetivamente justificada e não discriminatória.

4.   Os sistemas de pagamento com cartões não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento emitentes e adquirentes requisitos de comunicação de informações, obrigações de pagamento de taxas ou obrigações similares com o mesmo objeto ou efeito, relativamente a operações realizadas com dispositivos em que a sua marca de pagamento esteja presente quando o seu sistema não for utilizado nessas operações.

5.   Os princípios de encaminhamento ou medidas equivalentes que visem orientar as operações através de um canal ou de um processo específico e outras normas e requisitos técnicos e de segurança aplicáveis ao tratamento de duas ou mais marcas de pagamento e de duas ou mais aplicações de pagamento diferentes num instrumento de pagamento baseado em cartões devem ser não discriminatórios e devem ser aplicados de forma não discriminatória.

6.   Os sistemas de pagamento com cartões, os emitentes, os adquirentes, as entidades de processamento e outros prestadores de serviços técnicos não podem inserir mecanismos automáticos, programas informáticos ou dispositivos nos instrumentos de pagamento ou nos equipamentos instalados nos pontos de venda que limitem a escolha da marca de pagamento e/ou da aplicação de pagamento pelo ordenante ou pelo beneficiário aquando da utilização de um instrumento multimarca de pagamento.

Os beneficiários conservam a faculdade de instalar mecanismos automáticos nos equipamentos utilizados nos pontos de venda que efetuem uma seleção prioritária de uma determinada marca de pagamento ou aplicação de pagamento, mas não podem impedir o ordenante de ignorar essa seleção prioritária no que se refere às categorias de cartões ou instrumentos de pagamento conexos aceites pelo beneficiário.