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+Artigo 10.o 2 |
Artigo 10.o 22. O n.o 1 não se aplica aos instrumentos de pagamento baseados em cartões do consumidor da mesma marca e da mesma categoria de cartões pré-pagos, cartões de débito ou cartões de crédito, sob reserva das taxas de intercâmbio ao abrigo do Capítulo II. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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