Artigo 10.o Regra de aceitação de todos os cartões

1.   Os sistemas de pagamento com cartões e os prestadores de serviços de pagamento não podem aplicar regras que obriguem os beneficiários que aceitam instrumentos de pagamento baseados em cartões emitidos por um determinado emitente a aceitar também outros instrumentos de pagamento baseados em cartões emitidos no âmbito do mesmo sistema de pagamento com cartões.

2.   O n.o 1 não se aplica aos instrumentos de pagamento baseados em cartões do consumidor da mesma marca e da mesma categoria de cartões pré-pagos, cartões de débito ou cartões de crédito, sob reserva das taxas de intercâmbio ao abrigo do Capítulo II.

3.   O n.o 1 não impede que os sistemas de pagamento com cartões e os prestadores de serviços de pagamento estabeleçam que os cartões não podem ser recusados com base na identidade do emitente ou do titular do cartão.

4.   Os beneficiários que decidam não aceitar todos os cartões ou outros instrumentos de pagamento de um sistema de pagamento com cartões informam os consumidores de forma clara e inequívoca, no mesmo momento em que os informarem da aceitação de outros cartões e instrumentos de pagamento do sistema de pagamento com cartões. Essas informações são apresentadas de forma bem visível à entrada do estabelecimento e na caixa.

No caso das vendas à distância, essas informações são apresentadas no sítio web do beneficiário ou por outro meio eletrónico ou móvel aplicável. As informações são facultadas atempadamente ao ordenante, antes de este celebrar um acordo de compra com o beneficiário.

5.   Os emitentes asseguram que os seus instrumentos de pagamento possam ser identificados eletronicamente e, no caso de instrumentos de pagamento baseados em cartões recentemente emitidos, que possam também ser identificados de modo visível, permitindo que os beneficiários e os ordenantes identifiquem inequivocamente as marcas e as categorias de cartões pré-pagos, de cartões de débito, de cartões de crédito ou de cartões de empresa que foram escolhidas pelo ordenante.