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+Artigo 11.o 2 |
Artigo 11.o 22. Nos acordos de licenciamento, nas regras dos sistemas de pagamento com cartões e nos acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários, são proibidas regras que impeçam estes últimos de informar os ordenantes sobre as taxas de intercâmbio e as taxas de serviço ao comerciante. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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