+Artigo 11.o Regras de orientação dos consumidores
---+Artigo 11.o 1
---+Artigo 11.o 2
---+Artigo 11.o 3

Artigo 11.o Regras de orientação dos consumidores

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1	1. Nos acordos de licenciamento, nas regras dos sistemas de pagamento com cartões e nos acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários, são proibidas regras que impeçam estes últimos de orientar os consumidores para a utilização de instrumentos de pagamento preferidos pelo beneficiário. Esta proibição abrange também todas as regras que proíbam os beneficiários de tratar de forma mais ou menos favorável instrumentos de pagamento baseados em cartões de um dado sistema de pagamento com cartões, relativamente a outros.
Artigo 11.o 2	2. Nos acordos de licenciamento, nas regras dos sistemas de pagamento com cartões e nos acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários, são proibidas regras que impeçam estes últimos de informar os ordenantes sobre as taxas de intercâmbio e as taxas de serviço ao comerciante.
Artigo 11.o 3	3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam as regras relativas a encargos, reduções ou outros mecanismos de orientação estabelecidas na Diretiva 2007/64/CE e na Diretiva 2011/83/UE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.