+Artigo 13.o Autoridades competentes
---+Artigo 13.o 1
---+Artigo 13.o 2
---+Artigo 13.o 3
---+Artigo 13.o 4
---+Artigo 13.o 5
---+Artigo 13.o 6

Artigo 13.o Autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1	1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes habilitadas a garantir a execução do presente regulamento e investidas de poderes de investigação e de execução.
Artigo 13.o 2	2. Os Estados-Membros podem designar organismos existentes para agirem como autoridades competentes.
Artigo 13.o 3	3. Os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades competentes.
Artigo 13.o 4	4. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas autoridades competentes até 9 de junho de 2016. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações subsequentes respeitantes a essas autoridades.
Artigo 13.o 5	5. As autoridades competentes designadas a que se refere o n.o 1 dispõem de recursos suficientes para o desempenho das suas funções.
Artigo 13.o 6	6. Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes controlem de modo eficaz o cumprimento do presente regulamento, inclusive a fim de combater as tentativas dos prestadores de serviços de pagamento para o contornar, e tomem todas as medidas necessárias para garantir esse cumprimento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
EULAW -
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