+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 13.o Autoridades competentes
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
------+Artigo 13.o 5
------+Artigo 13.o 6
---+Artigo 14.o Sanções
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
---+Artigo 15.o Procedimentos de resolução extrajudicial de reclamações e de recursos
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
---+Artigo 16.o Cartões universais
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
---+Artigo 17.o Cláusula de revisão
------+Artigo 17.o a)
------+Artigo 17.o b)
------+Artigo 17.o c)
------+Artigo 17.o d)
------+Artigo 17.o e)
------+Artigo 17.o f)
------+Artigo 17.o g)
------+Artigo 17.o h)
------+Artigo 17.o i)
------+Artigo 17.o j)
------+Artigo 17.o k)
------+Artigo 17.o 2
---+Artigo 18.o Entrada em vigor
------+Artigo 18.o 1
------+Artigo 18.o 2

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o Autoridades competentes
Artigo 14.o Sanções
Artigo 15.o Procedimentos de resolução extrajudicial de reclamações e de recursos
Artigo 16.o Cartões universais
Artigo 17.o Cláusula de revisão	Até 9 de junho de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório da Comissão analisa, em particular, a adequação dos níveis das taxas de intercâmbio e os mecanismos de orientação, nomeadamente os encargos, tendo em conta a utilização e o custo dos vários meios de pagamento e o nível da entrada de novos operadores, de novas tecnologias e de modelos de negócio inovadores no mercado. O relatório examina, nomeadamente:
Artigo 18.o Entrada em vigor

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
EULAW -
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