+Artigo 15.o 1

Artigo 15.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram e promovem procedimentos adequados e eficazes de reclamação e de recurso ou tomam medidas equivalentes para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes do presente regulamento entre os beneficiários e os respetivos prestadores de serviços de pagamento. Para o efeito, os Estados-Membros designam organismos existentes, quando adequado, ou criam novos organismos. Esses organismos são independentes das partes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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