+Artigo 15.o Procedimentos de resolução extrajudicial de reclamações e de recursos
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Artigo 15.o Procedimentos de resolução extrajudicial de reclamações e de recursos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram e promovem procedimentos adequados e eficazes de reclamação e de recurso ou tomam medidas equivalentes para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes do presente regulamento entre os beneficiários e os respetivos prestadores de serviços de pagamento. Para o efeito, os Estados-Membros designam organismos existentes, quando adequado, ou criam novos organismos. Esses organismos são independentes das partes.
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Artigo 15.o 2
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2. Os Estados-Membros notificam a Comissão desses organismos até 9 de junho de 2017. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações subsequentes respeitantes a esses organismos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
- EULAW -
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