+Artigo 16.o 2

Artigo 16.o 2

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem definir, até 9 de dezembro de 2016, uma quota não superior a 30 % das operações de pagamento nacionais a que se refere o n.o 1 do presente artigo consideradas equivalentes às operações com cartões de crédito às quais se aplica o limite máximo das taxas de intercâmbio estabelecido no artigo 4.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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