+Artigo 16.o Cartões universais
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Artigo 16.o Cartões universais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1	1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se às operações de pagamento nacionais que não possam ser distinguidas como operações com cartões de débito ou de crédito pelo sistema de pagamento com cartões, as disposições relativas aos cartões de débito ou às operações com cartões de débito.
Artigo 16.o 2	2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem definir, até 9 de dezembro de 2016, uma quota não superior a 30 % das operações de pagamento nacionais a que se refere o n.o 1 do presente artigo consideradas equivalentes às operações com cartões de crédito às quais se aplica o limite máximo das taxas de intercâmbio estabelecido no artigo 4.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
EULAW -
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