+Artigo 1.o 6

Artigo 1.o 6

6.   A presente diretiva é aplicável às contas de pagamento através das quais os consumidores podem, pelo menos:

a)

Colocar fundos numa conta de pagamento;

b)

Efetuar levantamentos em numerário a partir de uma conta de pagamento;

c)

Executar e ser beneficiários de operações de pagamento, incluindo transferências a crédito, para e de terceiros.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar, na totalidade ou em parte, a presente diretiva a contas de pagamento que não sejam as referidas no primeiro parágrafo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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