Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece regras relativas à transparência e à comparabilidade das comissões cobradas aos consumidores pelas contas de pagamento de que são titulares na União, assim como regras relativas à mudança de conta de pagamento no interior de um Estado-Membro e regras para a facilitação, para os consumidores, da abertura de contas de pagamento transfronteiriças.

2.   A presente diretiva define igualmente um quadro para as regras e condições segundo as quais os Estados-Membros devem garantir o direito de os consumidores abrirem e utilizarem contas de pagamento com características básicas na União.

3.   Os capítulos II e III são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento.

4.   O capítulo IV é aplicável às instituições de crédito.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar o capítulo IV aos prestadores de serviços de pagamento que não sejam instituições de crédito.

5.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar, na totalidade ou em parte, a presente diretiva às entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

6.   A presente diretiva é aplicável às contas de pagamento através das quais os consumidores podem, pelo menos:

Os Estados-Membros podem decidir aplicar, na totalidade ou em parte, a presente diretiva a contas de pagamento que não sejam as referidas no primeiro parágrafo.

7.   A abertura e a utilização de uma conta de pagamento com características básicas nos termos da presente diretiva estão conformes com o disposto na Diretiva 2005/60/CE.