Artigo 2.o Definições

«Consumidor», uma pessoa singular que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

«Residente legal na União», uma pessoa singular que tem o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União ou nacional, incluindo os consumidores sem domicílio fixo e os requerentes de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como de outros tratados internacionais pertinentes;

«Conta de pagamento», uma conta detida em nome de um ou mais consumidores que é utilizada para a execução de operações de pagamento;

«Serviço de pagamento», um serviço de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2007/64/CE;

«Operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de colocar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

«Serviços associados à conta de pagamento», todos os serviços relacionados com a abertura, a movimentação e o encerramento de uma conta de pagamento, nomeadamente os serviços de pagamento e as operações de pagamento que se inscrevem no âmbito de aplicação do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2007/64/CE, as facilidades de descoberto e a ultrapassagem de crédito;

«Prestador de serviços de pagamento», um prestador de serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 9, da Diretiva 2007/64/CE;

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

«Instrumento de pagamento», um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 23, da Diretiva 2007/64/CE;

«Prestador de serviços de pagamento transmitente», o prestador de serviços de pagamento do qual é transferida a informação necessária para a realização da mudança de conta;

«Prestador de serviços de pagamento recetor», o prestador de serviços de pagamento para o qual é transferida a informação necessária para a realização da mudança de conta;

«Ordem de pagamento», qualquer instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento;

«Ordenante», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta ou, na ausência de conta de pagamento do ordenante, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento a favor da conta de pagamento de um beneficiário;

«Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva que é o destinatário previsto dos fundos que foram objeto de uma operação de pagamento;

«Comissões», todos os encargos e cláusulas penais, se existirem, devidos pelo consumidor ao prestador de serviços de pagamento pelos serviços ou no quadro dos serviços associados a uma conta de pagamento;

«Taxa de juro credora», qualquer taxa com base na qual são calculados os juros pagos ao consumidor, relativamente a fundos detidos numa conta de pagamento;

«Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite ao consumidor conservar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas de um modo que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

«Mudança de conta» ou «serviço de mudança de conta», a pedido do consumidor, a transferência, de um prestador de serviços de pagamento para outro, da informação relativa à totalidade ou a parte das ordens de transferências a crédito permanentes, débitos diretos recorrentes e transferências a crédito recorrentes a favor do consumidor executados numa conta de pagamento, ou a transferência do saldo de conta positivo de uma conta de pagamento para outra, ou ambas as transferências, com ou sem encerramento da anterior conta de pagamento;

«Débito direto», um serviço de pagamento nacional ou transfronteiriço que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento do ordenante;

«Transferência a crédito», um serviço de pagamento nacional ou transfronteiriço que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento, a partir da conta de pagamento de um ordenante, e que é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento que detém a conta de pagamento do ordenante e com base em instruções deste;

«Ordem permanente», a instrução, dada pelo ordenante ao prestador de serviços de pagamento que detém a sua conta de pagamento, para executar transferências a crédito a intervalos regulares ou em datas pré-determinadas;

«Fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

«Contrato-quadro», um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento;

«Dia útil», dia em que o prestador de serviços de pagamento relevante se encontra aberto para a execução de uma operação de pagamento;

«Facilidade de descoberto», um contrato de crédito explícito nos termos do qual um prestador de serviços de pagamento permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da conta de pagamento do consumidor;

«Ultrapassagem de crédito», um saque a descoberto tacitamente aceite nos termos do qual um prestador de serviços de pagamento permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da conta de pagamento do consumidor ou da facilidade de descoberto acordada;

«Autoridade competente», a autoridade designada nessa qualidade por um Estado-Membro nos termos do artigo 21.o.