+Artigo 5.o 1

Artigo 5.o 1

1.   Sem prejuízo dos artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2007/64/CE e do artigo 12.o da Diretiva 2008/48/CE, os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços de pagamento fornecem, pelo menos uma vez por ano e gratuitamente ao consumidor, um extrato de todas as comissões incorridas e, se aplicável, informações relativas às taxas de juro a que se refere o n.o 2, alíneas c) e d), do presente artigo, pelos serviços associados a uma conta de pagamento. Sempre que aplicável, os prestadores de serviços de pagamento utilizam os termos normalizados estabelecidos na lista final a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, da presente diretiva.

O canal de comunicação a utilizar para fornecer o extrato de comissões é acordado com o consumidor. O extrato de comissões é fornecido em papel, pelo menos a pedido do consumidor.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.