+Artigo 5.o Extrato de comissões
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Artigo 5.o Extrato de comissões

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1

1.   Sem prejuízo dos artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2007/64/CE e do artigo 12.o da Diretiva 2008/48/CE, os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços de pagamento fornecem, pelo menos uma vez por ano e gratuitamente ao consumidor, um extrato de todas as comissões incorridas e, se aplicável, informações relativas às taxas de juro a que se refere o n.o 2, alíneas c) e d), do presente artigo, pelos serviços associados a uma conta de pagamento. Sempre que aplicável, os prestadores de serviços de pagamento utilizam os termos normalizados estabelecidos na lista final a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, da presente diretiva.

O canal de comunicação a utilizar para fornecer o extrato de comissões é acordado com o consumidor. O extrato de comissões é fornecido em papel, pelo menos a pedido do consumidor.
Artigo 5.o 2

2.   O extrato de comissões contém pelo menos as seguintes informações:

a)

A comissão unitária cobrada por cada serviço e o número de vezes que o serviço foi utilizado durante o período relevante e, nos casos em que os serviços estejam combinados num pacote, a comissão cobrada pelo pacote completo, o número de vezes que a comissão correspondente ao pacote de serviços foi cobrada durante o período relevante e a comissão adicional cobrada por qualquer serviço que ultrapasse a quantidade abrangida pela comissão do pacote;

b)

O montante total das comissões incorridas durante o período relevante para cada serviço, cada pacote de serviços prestados e qualquer serviço que ultrapasse a quantidade abrangida pela comissão do pacote;

c)

A taxa de juro do descoberto aplicada à conta de pagamento e o montante total dos juros cobrados relativamente ao saldo a descoberto durante o período relevante, sempre que aplicável;

d)

A taxa de juro credora aplicada à conta de pagamento e o montante total dos juros auferidos durante o período relevante, sempre que aplicável;

e)

O montante total das comissões cobradas para todos os serviços prestados durante o período relevante.
Artigo 5.o 3

3.   O extrato de comissões:

a)

Tem uma apresentação e disposição claras e que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;

b)

É exato, não induz em erro e encontra-se expresso na moeda da conta de pagamento ou, se o consumidor e o prestador de serviços de pagamento assim tiverem acordado, noutra moeda;

c)

Contém o título «Extrato de comissões» no topo da primeira página, junto de um símbolo comum que o distinga de qualquer outra documentação; e

d)

É redigido na língua oficial do Estado-Membro em que é oferecida a conta de pagamento ou, se o consumidor e o prestador de serviços de pagamento assim tiverem acordado, noutra língua;

Os Estados-Membros podem determinar que o extrato de comissões seja fornecido juntamente com as informações exigidas nos termos de outros atos legislativos da União ou nacionais em matéria de contas de pagamento e serviços conexos, desde que sejam satisfeitos todos os requisitos do primeiro parágrafo.
Artigo 5.o 4

4.   Após consulta às autoridades nacionais e realização de testes junto dos consumidores, a EBA redige normas técnicas de execução relativas a um formato de apresentação normalizado do extrato de comissões e do seu símbolo comum.

A EBA apresenta os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo à Comissão até 18 de setembro de 2016.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 5.o 5

5.   Na sequência da atualização da terminologia normalizada da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 6, se necessário, a EBA revê e atualiza o formato de apresentação normalizado do extrato de comissões e do seu símbolo comum, pelo procedimento estabelecido no n.o 4 do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

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