Artigo 10.o 3

a)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e ao próprio consumidor, se este o solicitar especificamente, a lista das ordens de transferências a crédito permanentes existentes e as informações disponíveis sobre as autorizações de débito direto objeto da mudança;

b)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e ao próprio consumidor, se este o solicitar especificamente, as informações disponíveis sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do consumidor e os débitos diretos ordenados pelo credor recorrentes executados nos últimos 13 meses na conta de pagamento do consumidor;

c)

Se o prestador de serviços de pagamento transmitente não tiver um sistema de redirecionamento automático das transferências a crédito a favor do consumidor e dos débitos diretos para a conta de pagamento detida pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, deixar de aceitar débitos diretos e transferências a crédito com efeitos a partir da data especificada na autorização;

d)

Cancelar as ordens permanentes com efeitos a partir da data especificada na autorização;

e)

Transferir o eventual saldo positivo restante para a conta de pagamento aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor na data especificada pelo consumidor; e

f)

Encerrar a conta de pagamento detida junto do prestador de serviços de pagamento transmitente na data especificada pelo consumidor.