Artigo 10.o Serviço de mudança de conta

a)

Seja claramente no interesse dos consumidores;

b)

Não haja ónus adicionais para os consumidores; e

c)

A mudança de conta seja concluída, no máximo, dentro dos mesmos prazos gerais referidos nos n.os 2 a 6.

a)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e ao próprio consumidor, se este o solicitar especificamente, a lista das ordens de transferências a crédito permanentes existentes e as informações disponíveis sobre as autorizações de débito direto objeto da mudança;

b)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e ao próprio consumidor, se este o solicitar especificamente, as informações disponíveis sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do consumidor e os débitos diretos ordenados pelo credor recorrentes executados nos últimos 13 meses na conta de pagamento do consumidor;

c)

Se o prestador de serviços de pagamento transmitente não tiver um sistema de redirecionamento automático das transferências a crédito a favor do consumidor e dos débitos diretos para a conta de pagamento detida pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, deixar de aceitar débitos diretos e transferências a crédito com efeitos a partir da data especificada na autorização;

d)

Cancelar as ordens permanentes com efeitos a partir da data especificada na autorização;

e)

Transferir o eventual saldo positivo restante para a conta de pagamento aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor na data especificada pelo consumidor; e

f)

Encerrar a conta de pagamento detida junto do prestador de serviços de pagamento transmitente na data especificada pelo consumidor.

a)

Enviar ao prestador de serviços de pagamento recetor as informações referidas no n.o 3, alíneas a) e b), no prazo de cinco dias úteis;

b)

Se o prestador de serviços de pagamento transmitente não tiver um sistema de redirecionamento automático das transferências a crédito a favor do consumidor e dos débitos diretos para a conta de pagamento detida ou aberta pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, deixar de aceitar transferências a crédito e débitos diretos na conta de pagamento com efeitos a partir da data especificada na autorização. Os Estados-Membros podem exigir que o prestador de serviços de pagamento transmitente informe o ordenante ou o beneficiário do motivo pelo qual não aceita a operação de pagamento;

c)

Cancelar as ordens permanentes com efeitos a partir da data especificada na autorização;

d)

Transferir o eventual saldo positivo restante da conta de pagamento para a conta de pagamento aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor na data especificada na autorização;

e)

Sem prejuízo do artigo 45.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2007/64/CE, encerrar a conta de pagamento na data especificada na autorização, se o consumidor não tiver obrigações pendentes nessa conta e desde que as ações enumeradas nas alíneas a), b) e d) do presente número tenham sido concluídas. O prestador de serviços de pagamento informa imediatamente o consumidor, caso essas obrigações pendentes impeçam a conta de pagamento do consumidor de ser encerrada.

a)

Introduzir as ordens de transferências a crédito permanentes solicitadas pelo consumidor e executá-las com efeitos a partir da data especificada na autorização;

b)

Realizar os preparativos necessários para aceitar débitos diretos e aceitá-los com efeitos a partir da data especificada na autorização;

c)

Sempre que aplicável, informar os consumidores, dos direitos que lhes assistem nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 260/2012;

d)

Comunicar aos ordenantes especificados na autorização que efetuem transferências a crédito recorrentes para uma conta de pagamento de um consumidor os dados dessa conta junto do prestador de serviços de pagamento recetor e transmitir aos ordenantes uma cópia da autorização do consumidor. Se não dispuser de todas as informações de que necessita para informar o ordenante, o prestador de serviços de pagamento recetor solicita ao consumidor ou ao prestador de serviços de pagamento transmitente que forneça as informações em falta;

e)

Comunicar aos beneficiários especificados na autorização que utilizem débitos diretos para cobrar fundos da conta de pagamento do consumidor os dados dessa conta junto do prestador de serviços de pagamento recetor, bem como a data a partir da qual os débitos diretos são cobrados dessa conta, e transmitir aos beneficiários uma cópia da autorização do consumidor. Se não dispuser de todas as informações de que necessita para informar o beneficiário, o prestador de serviços de pagamento recetor solicita ao consumidor ou ao prestador de serviços de pagamento transmitente que forneça as informações em falta;