Artigo 13.o Perdas financeiras para os consumidores

1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer perda financeira, incluindo encargos e juros, incorrida pelo consumidor e diretamente resultante do incumprimento, por um prestador de serviços de pagamento envolvido no processo de mudança de conta, das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o seja reembolsada sem demora por esse prestador de serviços de pagamento.

2.   A responsabilidade prevista no n.o 1 não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do prestador de serviços de pagamento que invoca a tomada em conta dessas circunstâncias, cujas consequências não teriam podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais previstas em atos legislativos da União ou nacionais.

3.   Os Estados-Membros asseguram que a responsabilidade prevista nos n.os 1 e 2 seja estabelecida nos termos dos requisitos legais aplicáveis a nível nacional.