Artigo 15.o Não discriminação

Artigo 15.o

Não discriminação

Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito não discriminam os consumidores legalmente residentes na União em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência, ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.o da Carta, quando esses consumidores efetuam um pedido de abertura ou de acesso a uma conta de pagamento no interior da União. As condições aplicáveis à titularidade de uma conta de pagamento com características básicas não podem, de modo algum, ser discriminatórias.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
EULAW -
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