CAPÍTULO IV ACESSO A CONTAS DE PAGAMENTO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o Não discriminação	Artigo 15.o Não discriminação Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito não discriminam os consumidores legalmente residentes na União em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência, ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.o da Carta, quando esses consumidores efetuam um pedido de abertura ou de acesso a uma conta de pagamento no interior da União. As condições aplicáveis à titularidade de uma conta de pagamento com características básicas não podem, de modo algum, ser discriminatórias.
Artigo 16.o Direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas
Artigo 17.o Elementos de uma conta de pagamento com características básicas
Artigo 18.o Comissões associadas
Artigo 19.o Celebração e resolução de contratos-quadro
Artigo 20.o Informações gerais sobre as contas de pagamento com características básicas

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
EULAW -
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