+Artigo 17.o 8

Artigo 17.o 8

8.   Sem prejuízo dos requisitos previstos na Diretiva 2008/48/CE, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito a fornecer, mediante pedido do consumidor, uma facilidade de descoberto associada a uma conta de pagamento com características básicas. Os Estados-Membros podem definir o montante máximo e a duração máxima do descoberto. O acesso ou o uso da conta de pagamento com características básicas não pode ser restringido ou condicionado pela aquisição desses serviços de crédito.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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