Artigo 17.o Elementos de uma conta de pagamento com características básicas

1.   Os Estados-Membros asseguram que as contas de pagamento com características básicas incluem os seguintes serviços:

Os serviços enumerados no primeiro parágrafo, alíneas a) a d), são oferecidos pelas instituições de crédito na medida em que já os ofereçam aos consumidores que detêm contas de pagamento que não sejam contas de pagamento com características básicas.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer a obrigação de as instituições de crédito estabelecidas no seu território fornecerem, no quadro de uma conta de pagamento com características básicas, serviços adicionais considerados essenciais para os consumidores atendendo às práticas comuns a nível nacional.

3.   Cada Estado-Membro assegura que as instituições de crédito estabelecidas no seu território ofereçam contas de pagamento com características básicas pelo menos na moeda com curso legal no Estado-Membro em causa.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as contas de pagamento com características básicas permitam aos consumidores executar um número ilimitado de operações em relação aos serviços referidos no n.o 1.

5.   Em relação aos serviços referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) e alínea d), subalínea ii), do presente artigo, excluindo as operações de pagamento através de cartão de crédito, os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito não cobrem quaisquer comissões para além das razoáveis, se as houver, referidas no artigo 18.o, independentemente do número de operações executadas na conta de pagamento.

6.   No que respeita aos serviços referidos no n.o 1, alínea d), subalínea i), do presente artigo, no n.o 1, alínea d), subalínea ii), do presente artigo apenas no que se refere às operações de pagamento através de cartão de crédito, e no n.o 1, alínea d), subalínea iii), do presente artigo, os Estados-Membros podem determinar um número mínimo de operações em relação às quais as instituições de crédito apenas podem cobrar as comissões razoáveis, se as houver, a que se refere o artigo 18.o. Os Estados-Membros asseguram que o número mínimo de operações seja suficiente para cobrir a utilização pessoal do consumidor, tendo em conta o comportamento habitual dos consumidores e as práticas comerciais correntes. As comissões cobradas pelas operações que excedem o número mínimo de operações nunca devem ser mais elevadas do que as cobradas ao abrigo do preçário habitual da instituição de crédito.

7.   Os Estados-Membros asseguram que o consumidor pode gerir e iniciar operações de pagamento a partir da sua conta de pagamento com características básicas nas instalações da instituição de crédito e/ou através do seu sistema em linha, se existir.

8.   Sem prejuízo dos requisitos previstos na Diretiva 2008/48/CE, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito a fornecer, mediante pedido do consumidor, uma facilidade de descoberto associada a uma conta de pagamento com características básicas. Os Estados-Membros podem definir o montante máximo e a duração máxima do descoberto. O acesso ou o uso da conta de pagamento com características básicas não pode ser restringido ou condicionado pela aquisição desses serviços de crédito.