+Artigo 19.o 2

Artigo 19.o 2

2.   A instituição de crédito só pode resolver um contrato-quadro se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

a)

O consumidor utilizou deliberadamente a conta de pagamento para fins ilícitos;

b)

Não foi efetuada qualquer operação na conta de pagamento durante mais de 24 meses consecutivos;

c)

O consumidor forneceu informações incorretas para obter a conta de pagamento com características básicas, quando as informações corretas teriam resultado na inexistência de um direito à mesma;

d)

O consumidor deixou de ser residente legal na União;

e)

O consumidor abriu, posteriormente, uma segunda conta de pagamento, que lhe permite utilizar os serviços enumerados no artigo 17.o, n.o 1, no Estado-Membro onde já detinha uma conta de pagamento com características básicas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

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