Artigo 19.o Celebração e resolução de contratos-quadro

1.   Os contratos-quadro que fornecem acesso a uma conta de pagamento com características básicas estão sujeitos ao disposto na Diretiva 2007/64/CE, salvo especificação em contrário nos n.os 2 e 4 do presente artigo.

2.   A instituição de crédito só pode resolver um contrato-quadro se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

3.   Os Estados-Membros podem identificar um número limitado de casos específicos adicionais em que um contrato-quadro relativo a uma conta de pagamento com características básicas pode ser resolvido pela instituição de crédito. Esses casos baseiam-se nas disposições de direito nacional aplicáveis no seu território e destinam-se a evitar que os consumidores abusem do seu direito de acesso a contas de pagamento com características básicas.

4.   Os Estados-Membros asseguram que, ao resolver o contrato de uma conta de pagamento com características básicas com base num ou mais dos motivos mencionados no n.o 2, alíneas b), d) e e), e no n.o 3, a instituição de crédito informa o consumidor, por escrito e gratuitamente, dos motivos e da justificação da resolução com pelo menos dois meses de antecedência em relação à sua entrada em vigor, exceto se a prestação dessa informação for contrária aos objetivos de segurança nacional ou ordem pública. Se a instituição de crédito resolver o contrato nos termos do n.o 2, alíneas a) ou c), a resolução produz imediatamente efeitos.

5.   A notificação da resolução deve informar o consumidor do procedimento a seguir para apresentar uma reclamação contra a resolução, bem como do direito que lhe assiste de contactar a autoridade competente e a instância designada para a resolução alternativa de litígios, e deve fornecer os dados de contacto relevantes.