+Artigo 19.o 3

Artigo 19.o 3

3.   Os Estados-Membros podem identificar um número limitado de casos específicos adicionais em que um contrato-quadro relativo a uma conta de pagamento com características básicas pode ser resolvido pela instituição de crédito. Esses casos baseiam-se nas disposições de direito nacional aplicáveis no seu território e destinam-se a evitar que os consumidores abusem do seu direito de acesso a contas de pagamento com características básicas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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