Artigo 28.o Reexame

a)

Uma lista de todos os processos por incumprimento instaurados pela Comissão relativamente à presente diretiva;

b)

Uma avaliação dos níveis médios das comissões nos Estados-Membros aplicáveis às contas de pagamento abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva;

c)

Uma avaliação da viabilidade de desenvolver um enquadramento para garantir o redirecionamento automático dos pagamentos de uma conta de pagamento para outra dentro do mesmo Estado-Membro, juntamente com notificações automáticas aos beneficiários ou aos ordenantes quando as suas transferências são redirecionadas;

d)

Uma avaliação da viabilidade de tornar os serviços de mudança de conta previstos no artigo 10.o extensivos aos casos em que o prestador de serviços de pagamento recetor e o prestador de serviços de pagamento transmitente estão localizados em Estados-Membros diferentes e da viabilidade da abertura de contas transfronteiriça nos termos do artigo 11.o;

e)

Uma avaliação do número de titulares de contas que mudaram de conta de pagamento desde a transposição da presente diretiva com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.o;

f)

Uma avaliação dos custos e benefícios da aplicação da portabilidade, a nível de toda a União, dos números das contas de pagamento;

g)

Uma avaliação do número de instituições de crédito que oferecem contas de pagamento com características básicas;

h)

Uma avaliação do número e, caso sejam disponibilizadas informações anonimizadas, das características dos consumidores que abriram contas de pagamento com características básicas desde a transposição da presente diretiva;

i)

Uma avaliação das comissões médias anuais cobradas pelas contas de pagamento com características básicas a nível dos Estados-Membros;

j)

Uma avaliação da eficácia das medidas existentes e da necessidade de medidas adicionais para aumentar a inclusão financeira e para ajudar os membros mais vulneráveis da sociedade em relação ao sobreendividamento;

k)

Exemplos de boas práticas nos Estados-Membros para reduzir a exclusão dos consumidores do acesso aos serviços de pagamento.