+Artigo 29.o Transposição
---+Artigo 29.o 1
---+Artigo 29.o 2
---+Artigo 29.o 3
---+Artigo 29.o 4
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Artigo 29.o Transposição
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o 1
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1. Até 18 de setembro de 2016, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
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Artigo 29.o 2
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2. Os Estados-Membros aplicam as disposições a que se refere o n.o 1 a partir de 18 de setembro de 2016.
Em derrogação do primeiro parágrafo:
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a)
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O artigo 3.o é aplicável a partir de 17 de setembro de 2014;
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b)
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Os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 1 a 5, ao artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 7.o o mais tardar nove meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 3.o, n.o 4;
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c)
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Os Estados-Membros em que já exista o equivalente a nível nacional do documento de informação sobre comissões podem optar por integrar o formato comum e o seu símbolo comum o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 3.o, n.o 4;
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d)
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Os Estados-Membros em que já exista o equivalente a nível nacional do extrato de comissões podem optar por integrar o formato comum e o seu símbolo comum o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 3.o, n.o 4.
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Artigo 29.o 3
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3. Quando os Estados-Membros adotarem as disposições a que se refere o n.o 1, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
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Artigo 29.o 4
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4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
- EULAW -
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