+Artigo 29.o 2

Artigo 29.o 2

2.   Os Estados-Membros aplicam as disposições a que se refere o n.o 1 a partir de 18 de setembro de 2016.

Em derrogação do primeiro parágrafo:

a)

O artigo 3.o é aplicável a partir de 17 de setembro de 2014;

b)

Os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 1 a 5, ao artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 7.o o mais tardar nove meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 3.o, n.o 4;

c)

Os Estados-Membros em que já exista o equivalente a nível nacional do documento de informação sobre comissões podem optar por integrar o formato comum e o seu símbolo comum o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 3.o, n.o 4;

d)

Os Estados-Membros em que já exista o equivalente a nível nacional do extrato de comissões podem optar por integrar o formato comum e o seu símbolo comum o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 3.o, n.o 4.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

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