+Artigo 5.o 1.

Artigo 5.o 1.

Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes encarregadas de assegurar a aplicação e execução da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas dos poderes de investigação e repressão e dos recursos adequados necessários para o exercício eficiente e eficaz das suas atribuições.

As autoridades a que se refere o primeiro parágrafo são autoridades públicas ou entidades reconhecidas pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Não podem ser mutuantes nem intermediários de crédito ou representantes nomeados.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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