+Artigo 5.o Autoridades competentes
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
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Artigo 5.o Autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes encarregadas de assegurar a aplicação e execução da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas dos poderes de investigação e repressão e dos recursos adequados necessários para o exercício eficiente e eficaz das suas atribuições. As autoridades a que se refere o primeiro parágrafo são autoridades públicas ou entidades reconhecidas pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Não podem ser mutuantes nem intermediários de crédito ou representantes nomeados.
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Artigo 5.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como as pessoas que para elas trabalhem ou tenham trabalhado, e os revisores oficiais de contas e peritos por elas mandatados estão sujeitos a deveres de segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, ressalvados os casos previstos pelo direito penal ou pela presente diretiva. Todavia, tal não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais nos termos do disposto nas legislações nacional e da União.
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Artigo 5.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas como competentes para assegurar a aplicação e execução dos artigos 9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o da presente diretiva, de forma isolada ou conjunta, são:
a)
Autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;
b)
Autoridades que não sejam as autoridades competentes referidas na alínea a), desde que, por força de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais, as mesmas devam cooperar com as autoridades competentes a que se refere a alínea a) sempre que tal se revele necessário para o exercício das suas atribuições nos termos da presente diretiva, nomeadamente para efeitos de cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) nos termos exigidos pela presente diretiva.
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Artigo 5.o 4.
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Os Estados-Membros informam a Comissão e a EBA da designação das autoridades competentes, bem como de quaisquer alterações das mesmas, indicando a eventual repartição de funções entre as diferentes autoridades competentes. A primeira dessas notificações deve ser feita o mais rapidamente possível, até 21 de março de 2016.
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Artigo 5.o 5.
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As autoridades competentes exercem as suas competências nos termos da lei nacional:
a)
Diretamente, sob a sua própria autoridade ou sob a fiscalização das autoridades judiciais; ou
b)
Mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para que se pronunciem, incluindo, caso seja apropriado, através de recurso, se tiver sido negado provimento ao pedido, exceto no que diz respeito aos artigos 9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o.
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Artigo 5.o 6.
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Caso exista mais de uma autoridade competente no respetivo território, os Estados-Membros asseguram que as respetivas atribuições sejam claramente definidas e que as referidas autoridades colaborem estreitamente, de modo a poderem exercer eficazmente as suas atribuições.
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Artigo 5.o 7.
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A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos uma vez por ano, uma lista das autoridades competentes, devendo mantê-la permanentemente atualizada no seu sítio web.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
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