+Artigo 9.o Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.
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Artigo 9.o Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados exijam que o seu pessoal possua um nível adequado de conhecimentos e competências, e mantenha atualizados esses conhecimentos e competências, no que se refere à elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito, ao exercício das atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, ou à prestação de serviços de consultoria. Se a celebração de um contrato de crédito incluir um serviço acessório, devem ser exigidos conhecimentos e competências relativamente a esse serviço acessório.
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Artigo 9.o 2.
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Exceto nas circunstâncias referidas no n.o 3, os Estados-Membros de origem estabelecem requisitos mínimos de conhecimentos e competências para o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III.
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Artigo 9.o 3.
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Se um mutuante ou um intermediário de crédito prestar os seus serviços no território de um ou mais outros Estados-Membros:
i)
Através de uma sucursal, o Estado-Membro de acolhimento é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal da sucursal;
ii)
Ao abrigo da livre prestação de serviços, o Estado-Membro de origem é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal de acordo com o Anexo III, embora os Estados-Membros de acolhimento possam fixar os requisitos mínimos de conhecimentos e competências a que se refere o Anexo III, ponto 1, alíneas b), c), e) e f).
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Artigo 9.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes fiscalizam o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1 e dispõem dos poderes para exigir que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados apresentem as provas que as autoridades competentes considerem necessárias para a efetivação dessa supervisão.
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Artigo 9.o 5.
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Tendo em vista uma supervisão eficaz dos mutuantes e intermediários de crédito que prestem serviços no território de outros Estados-Membros ao abrigo da livre prestação de serviços, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem cooperam estreitamente na supervisão e aplicação eficazes do cumprimento dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências fixados pelo Estado-Membro de acolhimento. Para esse efeito, podem delegar entre si funções e responsabilidades.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
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