+Artigo 11.o Informação normalizada a incluir na publicidade
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
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Artigo 11.o Informação normalizada a incluir na publicidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que a publicidade relativa a contratos de crédito que indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor inclua a informação normalizada exigida no presente artigo. Os Estados-Membros podem dispor que o primeiro parágrafo não se aplica no caso de o direito interno exigir a indicação da TAEG na publicidade relativa a contratos de crédito que não indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor na aceção do primeiro parágrafo.
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Artigo 11.o 2.
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A informação normalizada deve especificar de modo claro, conciso e destacado:
a)
A identidade do mutuante ou, se for caso disso, do intermediário de crédito ou do representante nomeado;
b)
Se for caso disso, que os contratos de crédito serão garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada no Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou por um direito relativo a imóveis de habitação;
c)
A taxa devedora, indicando se é fixa, variável ou uma combinação de ambas, juntamente com a indicação dos encargos eventualmente incluídos no custo total do crédito para o consumidor;
d)
O montante total do crédito;
e)
A TAEG, que deve ser indicada na publicidade de modo pelo menos tão destacado como o de qualquer taxa de juro;
f)
Se for caso disso, a duração do contrato de crédito;
g)
Se for caso disso, o montante das prestações;
h)
Se for caso disso, o montante total imputado ao consumidor;
i)
Se for caso disso, o número de prestações;
j)
Se for caso disso, uma advertência relativa ao facto de as eventuais flutuações da taxa de câmbio poderem afetar o montante imputado ao consumidor.
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Artigo 11.o 3.
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As informações enumeradas no n.o 2, com exceção das enumeradas nas alíneas a), b) e j), devem ser especificadas através de um exemplo representativo ao qual devem corresponder de forma consistente. Os Estados-Membros adotam os critérios para determinar o exemplo representativo.
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Artigo 11.o 4.
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Caso a celebração de um contrato relativo a um serviço acessório, nomeadamente um seguro, seja obrigatória para a obtenção do crédito ou para a sua obtenção nos termos e condições publicitados, mas o custo desse serviço não possa ser determinado antecipadamente, a obrigação de celebrar esse contrato deve igualmente ser mencionada de modo claro, conciso e destacado, em conjunto com a TAEG.
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Artigo 11.o 5.
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As informações a que se referem os n.os 2 e 4 devem ser facilmente legíveis ou claramente audíveis, conforme o caso, em função do meio utilizado para a publicidade.
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Artigo 11.o 6.
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Os Estados-Membros podem exigir a inclusão de uma advertência concisa e proporcionada sobre os riscos específicos associados aos contratos de crédito. Os Estados-Membros devem notificar sem demora esses requisitos à Comissão.
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Artigo 11.o 7.
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O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 2005/29/CE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
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