+Artigo 15.o Requisitos de informação relativos aos intermediários de crédito e aos representantes nomeados
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.

Artigo 15.o Requisitos de informação relativos aos intermediários de crédito e aos representantes nomeados

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 15.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que, em tempo útil antes do exercício de qualquer atividade de intermediação de crédito estabelecida no artigo 4.o, ponto 5, o intermediário de crédito ou o representante nomeado preste ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos as seguintes informações:

a) 

A identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito;

b) 

O registo em que está inscrito, o número de registo, se for caso disso, e meios para verificar esse registo;

c) 

Se o intermediário de crédito está vinculado ou age em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes. Caso o intermediário de crédito esteja vinculado ou aja em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes, deve fornecer o nome do mutuante ou mutuantes em nome dos quais age. O intermediário de crédito pode divulgar que é independente se satisfizer as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 4;

d) 

Se o intermediário de crédito presta serviços de consultoria;

e) 

Se for caso disso, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços ou, se tal não for possível, o método de cálculo da remuneração;

f) 

Os procedimentos que permitem aos consumidores ou outros interessados apresentarem internamente reclamações contra os intermediários de crédito e, se for caso disso, os meios pelos quais podem aceder a procedimentos de reclamação e recurso extrajudicial;

g) 

Se for caso disso, a existência e o montante, se este for conhecido, das comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ou por terceiros ao intermediário de crédito pelos seus serviços em relação com o contrato de crédito. Se o montante não for conhecido no momento da divulgação, o intermediário de crédito deve informar o consumidor de que o montante efetivo será divulgado, numa fase posterior, na FINE.

Artigo 15.o 2.
Os intermediários de crédito não vinculados mas que recebam comissões de um ou mais mutuantes devem, a pedido do consumidor, fornecer-lhe informações sobre a variação dos níveis das comissões pagas pelos diferentes mutuantes responsáveis pelos contratos de crédito oferecidos aos consumidores. O consumidor deve ser informado de que tem o direito de solicitar essa informação.
Artigo 15.o 3.
Caso o intermediário de crédito seja remunerado pelo consumidor e receba também uma comissão do mutuante ou de um terceiro, o intermediário de crédito deve explicar ao consumidor se a comissão será ou não objeto de compensação, no todo ou em parte, pela remuneração.
Artigo 15.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que a eventual remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços seja comunicada ao mutuante pelo intermediário de crédito, para efeitos do cálculo da TAEG.
Artigo 15.o 5.
Os Estados-Membros exigem que os intermediários de crédito assegurem que, além da divulgação das informações exigidas pelo presente artigo, os seus representantes nomeados divulguem ao consumidor a qualidade em que agem e o intermediário de crédito que representam quando contactarem o consumidor ou antes de negociarem com este.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
  • EULAW -

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