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+Artigo 15.o 1. |
Artigo 15.o 1.Os Estados-Membros asseguram que, em tempo útil antes do exercício de qualquer atividade de intermediação de crédito estabelecida no artigo 4.o, ponto 5, o intermediário de crédito ou o representante nomeado preste ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos as seguintes informações:
a)
A identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito;
b)
O registo em que está inscrito, o número de registo, se for caso disso, e meios para verificar esse registo;
c)
Se o intermediário de crédito está vinculado ou age em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes. Caso o intermediário de crédito esteja vinculado ou aja em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes, deve fornecer o nome do mutuante ou mutuantes em nome dos quais age. O intermediário de crédito pode divulgar que é independente se satisfizer as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 4;
d)
Se o intermediário de crédito presta serviços de consultoria;
e)
Se for caso disso, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços ou, se tal não for possível, o método de cálculo da remuneração;
f)
Os procedimentos que permitem aos consumidores ou outros interessados apresentarem internamente reclamações contra os intermediários de crédito e, se for caso disso, os meios pelos quais podem aceder a procedimentos de reclamação e recurso extrajudicial;
g)
Se for caso disso, a existência e o montante, se este for conhecido, das comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ou por terceiros ao intermediário de crédito pelos seus serviços em relação com o contrato de crédito. Se o montante não for conhecido no momento da divulgação, o intermediário de crédito deve informar o consumidor de que o montante efetivo será divulgado, numa fase posterior, na FINE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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