+Artigo 17.o 6.

Artigo 17.o 6.

Caso o contrato de crédito permita variações da taxa devedora, os Estados-Membros asseguram que o consumidor seja informado, pelo menos através da FINE, dos eventuais impactos das variações nos montantes a pagar e na TAEG. Para o efeito, é indicada ao consumidor uma TAEG adicional destinada a ilustrar os eventuais riscos associados a um aumento significativo da taxa devedora. Se não existir um limite máximo da taxa devedora, esta informação deve ser acompanhada de uma advertência salientando que o custo total do crédito para o consumidor, representado pela TAEG, pode sofrer alterações. A presente disposição não se aplica aos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, para o qual é indicada na FINE uma TAEG adicional indicativa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
  • EULAW -

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