+Artigo 17.o Cálculo da TAEG
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.
---+Artigo 17.o 6.
---+Artigo 17.o 7.
---+Artigo 17.o 8.

Artigo 17.o Cálculo da TAEG

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	A TAEG é calculada segundo a fórmula matemática constante do Anexo I.
Artigo 17.o 2.	Os custos de abertura e manutenção de uma conta específica e de utilização de um meio de pagamento tanto para operações como para a utilização do crédito nessa conta, bem como outros custos relativos a operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor sempre que a abertura ou manutenção de uma conta sejam obrigatórias para a obtenção do crédito ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados.
Artigo 17.o 3.	O cálculo da TAEG é efetuado com base no pressuposto de que o contrato de crédito se mantém válido durante o prazo acordado e de que mutuante e consumidor cumprem as respetivas obrigações nos termos e nas datas fixadas no contrato de crédito.
Artigo 17.o 4.	No caso dos contratos de crédito com cláusulas que permitem variações da taxa devedora e, se for caso disso, dos encargos incluídos na TAEG, mas não quantificáveis no momento do cálculo, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a taxa devedora e restantes encargos se mantêm fixos em relação ao nível estabelecido aquando da celebração do contrato.
Artigo 17.o 5.	Nos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, o cálculo da TAEG adicional indicativa, divulgada na FINE, abrange apenas o período inicial com taxa fixa e baseia-se no pressuposto de que, findo o período com taxa devedora fixa, o capital em dívida é reembolsado.
Artigo 17.o 6.	Caso o contrato de crédito permita variações da taxa devedora, os Estados-Membros asseguram que o consumidor seja informado, pelo menos através da FINE, dos eventuais impactos das variações nos montantes a pagar e na TAEG. Para o efeito, é indicada ao consumidor uma TAEG adicional destinada a ilustrar os eventuais riscos associados a um aumento significativo da taxa devedora. Se não existir um limite máximo da taxa devedora, esta informação deve ser acompanhada de uma advertência salientando que o custo total do crédito para o consumidor, representado pela TAEG, pode sofrer alterações. A presente disposição não se aplica aos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, para o qual é indicada na FINE uma TAEG adicional indicativa.
Artigo 17.o 7.	Se for caso disso, são utilizados os pressupostos adicionais enumerados no Anexo I para o cálculo da TAEG.
Artigo 17.o 8.	A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 40.o, para alterar as observações e atualizar os pressupostos utilizados no cálculo da TAEG constantes do Anexo I, nomeadamente caso as observações ou os pressupostos definidos no presente artigo e no Anexo I não sejam suficientes para calcular a TAEG de modo uniforme ou deixem de estar adaptados à situação comercial do mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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