+Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.
---+Artigo 18.o 7.
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Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante proceda a uma rigorosa avaliação da solvabilidade do consumidor. A avaliação deve ter devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o consumidor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.
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Artigo 18.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos e as informações em que a avaliação se baseie sejam definidos, documentados e conservados.
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Artigo 18.o 3.
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A avaliação da solvabilidade não deve basear-se predominantemente no valor do imóvel de habitação que excede o montante do crédito ou no pressuposto de que o imóvel de habitação se irá valorizar, salvo se a finalidade do contrato de crédito for a construção ou a realização de obras no imóvel de habitação.
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Artigo 18.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que, quando um mutuante celebrar um contrato de crédito com um consumidor, o mutuante não resolva nem altere posteriormente esse contrato em prejuízo do consumidor com base no facto de a avaliação de solvabilidade ter sido incorretamente efetuada. O presente número não se aplica se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente as informações na aceção do artigo 20.o.
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Artigo 18.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que:
a)
O mutuante só disponibilize o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato;
b)
Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE, o mutuante informe antecipadamente o consumidor de que vai consultar uma base de dados;
c)
Se o pedido de crédito for recusado, o mutuante informe sem demora o consumidor dessa recusa e, se for caso disso, de que a decisão se baseou num tratamento automatizado de dados. Se a recusa se basear no resultado da consulta de uma base de dados, o mutuante deve informar o consumidor do resultado dessa consulta e dos elementos da base de dados consultada.
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Artigo 18.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que a solvabilidade do consumidor seja reavaliada com base em informações atualizadas antes de ser concedido qualquer aumento significativo do montante total do crédito após a celebração do contrato de crédito, salvo se esse crédito adicional estiver previsto e constar da avaliação de solvabilidade inicial.
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Artigo 18.o 7.
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O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
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