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+Artigo 22.o 6. |
Artigo 22.o 6.Os Estados-Membros asseguram que os serviços de consultoria sejam prestados exclusivamente por mutuantes, por intermediários de crédito ou por representantes nomeados. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o primeiro parágrafo às pessoas que:
a)
Exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, ou que prestem serviços de consultoria, se essas atividades forem exercidas ou serviços forem prestados de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício daquelas atividades ou a prestação daqueles serviços;
b)
Prestem serviços de consultoria no âmbito da gestão de uma dívida existente e sejam administradores de insolvência, se essa atividade for regida por disposições legais ou regulamentares, ou que prestem serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida e não operem com propósito comercial;
c)
Prestem serviços de consultoria, mas não sejam mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados, se essas pessoas forem autorizadas ou supervisionadas por autoridades competentes de acordo com os requisitos aplicáveis aos intermediários de crédito ao abrigo da presente diretiva. As pessoas que beneficiem da derrogação estabelecida no segundo parágrafo não gozam do direito a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, de prestar serviços em todo o território da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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