+Artigo 22.o Normas aplicáveis aos serviços de consultoria
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
---+Artigo 22.o 6.
---+Artigo 22.o 7.

Artigo 22.o Normas aplicáveis aos serviços de consultoria

1. Visão geral

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Artigo 22.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados informem expressamente o consumidor, no contexto de uma dada operação, se lhe são ou podem vir a ser prestados serviços de consultoria.
Artigo 22.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que, antes da prestação de serviços de consultoria ou, se for o caso, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços de consultoria, os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados prestem ao consumidor as seguintes informações, em papel ou noutro suporte duradouro:

a) 

Se a recomendação terá por base a ponderação apenas da sua gama de produtos, nos termos do n.o 3, alínea b), ou de uma vasta gama de produtos comercializados no mercado, nos termos da alínea c) do mesmo número, para que o consumidor possa entender a base em que é feita a recomendação;

b) 

Se for o caso, a remuneração a pagar pelo consumidor pelos serviços de consultoria ou, caso o montante não possa ser determinado no momento da divulgação das informações, o método utilizado para os calcular.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), podem ser prestadas ao consumidor sob a forma de informação pré-contratual adicional.
Artigo 22.o 3.

Sempre que sejam prestados serviços de consultoria aos consumidores, os Estados-Membros asseguram, além dos requisitos estabelecidos nos artigos 7.o e 9.o, que:

a) 

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados obtenham as informações necessárias sobre a situação pessoal e financeira do consumidor e as suas preferências e objetivos, a fim de poderem recomendar os contratos de crédito adequados. Esta avaliação deve basear-se em informações atualizadas a essa data e ter em conta pressupostos razoáveis sobre os riscos para a situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto;

b) 

Os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis na sua gama de produtos e recomendem, de entre essa gama de produtos, um ou vários contratos de crédito adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor;

c) 

Os intermediários de crédito não vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito não vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado e recomendem um ou vários contratos de crédito disponíveis no mercado adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor;

d) 

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados ajam no interesse dos consumidores:

i) 

informando-se das necessidades e circunstâncias do consumidor,

ii) 

recomendando contratos de crédito adequados, nos termos das alíneas a), b) e c);

e) 

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados disponibilizem ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, um registo das recomendações efetuadas.
Artigo 22.o 4.
Os Estados-Membros podem proibir a utilização dos termos «recomendação» e «consultor», ou termos similares, quando os serviços de consultoria sejam prestados aos consumidores por mutuantes, por intermediários de crédito vinculados ou por representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados.

Caso os Estados-Membros não proíbam a utilização dos termos «recomendação» ou «consultor», devem impor para a utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados que prestem serviços de consultoria, as seguintes condições:

a) 

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem tomar em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado; e

b) 

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não podem ser remunerados pelos referidos serviços de consultoria por um ou mais mutuantes.

O segundo parágrafo, alínea b), só se aplica se o número de mutuantes considerado for inferior à maioria do mercado.

Os Estados-Membros podem impor requisitos mais restritivos à utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, por intermediários de crédito ou por representantes nomeados, incluindo a proibição de receber remuneração do mutuante.
Artigo 22.o 5.
Os Estados-Membros podem prever a obrigatoriedade de os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados advertirem o consumidor caso, atendendo à situação financeira deste, o contrato de crédito possa representar para ele um risco específico.
Artigo 22.o 6.
Os Estados-Membros asseguram que os serviços de consultoria sejam prestados exclusivamente por mutuantes, por intermediários de crédito ou por representantes nomeados.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o primeiro parágrafo às pessoas que:

a) 

Exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, ou que prestem serviços de consultoria, se essas atividades forem exercidas ou serviços forem prestados de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício daquelas atividades ou a prestação daqueles serviços;

b) 

Prestem serviços de consultoria no âmbito da gestão de uma dívida existente e sejam administradores de insolvência, se essa atividade for regida por disposições legais ou regulamentares, ou que prestem serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida e não operem com propósito comercial;

c) 

Prestem serviços de consultoria, mas não sejam mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados, se essas pessoas forem autorizadas ou supervisionadas por autoridades competentes de acordo com os requisitos aplicáveis aos intermediários de crédito ao abrigo da presente diretiva.

As pessoas que beneficiem da derrogação estabelecida no segundo parágrafo não gozam do direito a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, de prestar serviços em todo o território da União.
Artigo 22.o 7.
O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 16.o nem a competência dos Estados-Membros de assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores serviços que os ajudem a compreender as suas necessidades financeiras e os tipos de produtos suscetíveis de responder às suas necessidades.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
  • EULAW -

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