+Artigo 32.o Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços pelos intermediários de crédito
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.
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Artigo 32.o Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços pelos intermediários de crédito
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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A autorização de um intermediário de crédito pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem nos termos do artigo 29.o, n.o 1, produz efeitos em todo o território da União sem necessidade de nova autorização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento para o exercício das atividades ou a prestação dos serviços abrangidos por aquela autorização, desde que as atividades que o intermediário de crédito tenciona exercer nos Estados-Membros de acolhimento estejam cobertas pela referida autorização. Todavia, os intermediários de crédito não estão autorizados a prestar serviços relativamente a contratos de crédito propostos aos consumidores por instituições que não sejam instituições de crédito em Estados-Membros em que tais instituições não estejam autorizadas a operar.
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Artigo 32.o 2.
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Os representantes nomeados em Estados-Membros que recorram à opção prevista no artigo 31.o não são autorizados a exercer parte ou a totalidade das atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, ou a prestar serviços de consultoria nos Estados-Membros em que não estejam autorizados a operar.
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Artigo 32.o 3.
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Os intermediários de crédito autorizados que tencionem exercer pela primeira vez a sua atividade num ou mais Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou aquando do estabelecimento de uma sucursal devem informar desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. No prazo de um mês após terem sido informadas, as referidas autoridades competentes comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa a intenção do intermediário de crédito, informando simultaneamente o intermediário de crédito dessa notificação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa a identidade dos mutuantes a que o intermediário de crédito esteja vinculado, indicando se os mesmos assumem ou não a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito. Os Estados-Membros de acolhimento utilizam as informações recebidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem para inscrever os elementos necessários no respetivo registo. Os intermediários de crédito podem iniciar a sua atividade um mês após a data em que sejam informados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da comunicação a que se refere o segundo parágrafo.
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Artigo 32.o 4.
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Antes de a sucursal do intermediário de crédito iniciar o exercício das suas atividades, ou no prazo de dois meses a contar da receção da comunicação a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento organizam a supervisão do intermediário de crédito nos termos do artigo 34.o e, se for caso disso, transmitem ao intermediário de crédito as condições em que, em domínios não harmonizados do direito da União, essas atividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
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