+CAPÍTULO 13 COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES COMPETENTES DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
---+Artigo 36.o Obrigação de cooperar
------+Artigo 36.o 1.
------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 36.o 3.
------+Artigo 36.o 4.
---+Artigo 37.o Resolução de diferendos entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros

CAPÍTULO 13 COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES COMPETENTES DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO 13 COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES COMPETENTES DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS

1. Visão geral

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Artigo 36.o Obrigação de cooperar
Artigo 37.o Resolução de diferendos entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros

Artigo 37.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros

As autoridades competentes podem remeter a situação para a EBA caso um pedido de cooperação, nomeadamente de troca de informações, tenha sido rejeitado ou não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável, e requerer a assistência da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesses casos, a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA nos termos do mesmo artigo é vinculativa para as autoridades competentes em questão, independentemente de estas serem ou não membros da EBA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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