+Artigo 43.o Disposições transitórias
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.

Artigo 43.o Disposições transitórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 43.o 1.	A presente diretiva não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 21 de março de 2016. O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 1 de julho de 2018.
Artigo 43.o 2.	Os intermediários de crédito que já exerçam atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, antes de 21 de março de 2016 e que não estejam ainda admitidos de acordo com as condições estabelecidas no direito nacional do Estado-Membro de origem que transpõe a presente diretiva podem continuar a exercer essas atividades nos termos do direito nacional até 21 de março de 2017. Os intermediários de crédito que recorram à presente derrogação só podem exercer atividades no interior do seu Estado-Membro de origem, a não ser que satisfaçam também os requisitos legais necessários dos Estados-Membros de acolhimento.
Artigo 43.o 3.	Os mutuantes, intermediários de crédito e representantes nomeados que exerçam atividades reguladas pela presente diretiva antes de 20 de março de 2014 devem dar cumprimento às disposições de direito nacional que transpõem o artigo 9.o até 21 de março de 2017.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
EULAW -
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